ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.06.1989.

Aos quinze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Segunda Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislativa. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 16 Pedidos de Providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/82 (proc. nº 1305/82); 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 81/89 (proc. nº 1690/89); pelo Ver. Ervino Besson, 13 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Informações; 01 Indicação; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 78/89 (proc. nº 1586/89). Ainda, foram apregoados os Pedidos de Autorização nºs 02/89 (proc. nº 1751/89); 03/89 (proc. nº 1752/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 483; 494; 498; 499; 500/89, do Sr. Prefeito Municipal; 143/89, da Câmara dos Deputados; 963/89, do Ministério da Justiça. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para tratar de Interesses Particulares, nos dias quinze, dezesseis e dezenove do corrente. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S. Exª já prestara compromisso legal nesse Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado comentou o anúncio, pela imprensa, do fim do assim conhecido “Plano Verão”, com o início da desindexação da economia brasileira. Disse estar encaminhando à casa Projeto de Lei prevendo que, sempre que ocorrer aumento de combustíveis com índices a partir de quatorze por cento, os taxistas automaticamente poderiam trafegar com bandeira dois. Esclareceu tal Projeto, destacando que o mesmo busca o resguardo desta categoria, que atualmente trabalha cobrando uma tarifa bastante defasada. O Ver. Nelson Castan falou sobre o cálculo tarifário utilizado para a concessão do último aumento das passagens de ônibus na Cidade, onde foi incluída a Cia. Carris Porto-Alegrense. Expôs os objetivos que fizeram com que essa Companhia fosse retirada do Consórcio Operacional de Porto Alegre, dizendo que esse fato anula lutas antigas pela sua exclusão, ocasionando lucros às empresas privadas do setor. O Ver. Airto Ferronato discorreu sobre a legislação existente no País no que concerne às receitas e despesas municipais. Ressaltou que a legislação atualmente em vigor não aborda devidamente tal assunto, principalmente quanto a elaboração do orçamento e quanto a despesas de pessoal. Declarou que encaminhará Requerimento solicitando estudos da casa sobre a questão. O Ver. Vicente Dutra manifestou-se acerca da reunião elaborada, esta manhã, pela Comissão Especial constituída na Casa para estudar assuntos referentes à segurança pública. Defendeu a modificação do Regimento Interno da Casa no referente à composição das Comissões Especiais constituídas na Casa, para as quais muitas vezes são convidadas autoridades locais sem que seja alcançada uma presença expressiva de Vereadores. Solicitou providências que viabilizem a presença de um maior número de Parlamentares nas sessões realizadas na Casa. A seguir, o Ver. Airto Ferronato solicitou o encaminhamento dos apanhados taquigráficos de seu discurso à Comissão de Justiça e Redação. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa registrou a realização, ontem, na Assembléia Legislativa do Estado, no lançamento, pela Frente Brasil Popular, do Comitê Pré-Candidatura Luís Inácio da Silva à Presidência da República. Informou reunião a ser realizada nesse final de semana, em São Paulo, de delegados do PT a nível nacional, para debate da Vice-Presidência a ser defendida por seu Partido às eleições presidenciais. Apoiou o nome do Educador Paulo Freire para essa Vice-Presidência. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Nelson Castan, quanto à inclusão da Cia. Carris Porto-Alegrense no Consórcio Operacional de Porto Alegre. Questionou os reais objetivos de apedrejamentos ocorridos nesta semana, em ônibus que servem à comunidade da Lomba do Pinheiro. O Ver. Clóvis Brum falou acerca de apedrejamentos ocorridos nesta semana, em ônibus que servem a comunidade da Lomba do Pinheiro, analisando as causas dessa situação e dizendo ser ela resultante da frustração dos usuários com o serviço de transporte coletivo a eles oferecido. Traçou paralelo entre as promessas feitas pelo PT, para o setor, durante a campanha eleitoral do ano passado e a realidade hoje apresentada na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib comentou o quadro hoje observado no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, em especial o apedrejamento ocorrido em ônibus da Lomba do Pinheiro, lembrando fatos semelhantes ocorridos anteriormente, quando a população, dessa forma, expressava seu protesto ao precário serviço que lhe era oferecido no setor. Falou de sua atuação quando Prefeito Municipal e na Secretaria Municipal dos Transportes. Manifestou sua preocupação com a inclusão da Cia. Carris Porto-Alegrense no consórcio Operacional de Porto Alegre. O Ver. Flávio Koutzii reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, sobre quebras de veículos do transporte coletivo já ocorridas em Porto Alegre, resultantes de protestos da população contra a precariedade do serviço a ela oferecido. Comentou problemas que vêm sendo observados em empresas da área, que sofreram intervenção municipal, lamentando os posicionamentos a respeito, assumidos por diversos Parlamentares da Casa. Registrou o protesto de seu Partido a demissões por justa causa, de funcionários da CRT acusados de incitamento à greve e de liderança em movimento reivindicatório dos funcionários daquela empresa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Wilton Araújo e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Adroaldo Correa e Ervino Besson, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, pelo tempo que lhe cede o Ver. Cyro Martini.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os jornais anunciam hoje o fim do Plano Verão, a reindexação da economia com a volta da correção monetária diária, a fixação da taxa de over night, em 1% ao dia. A previsão de uma inflação, já para este mês de junho, é superior a 22%. E o aumento dos combustíveis para a noite desta gloriosa quinta-feira de junho, com índice previsto de 15%.

Durante o debate ocorrido nesta Casa, ontem, quando se discutia a apreciação do Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que previa a ampliação da vida útil dos veículos de transporte escolar, levantei a premissa de que estava encaminhando e, efetivamente, encaminho à Casa nesta data um Projeto de Lei que visa resguardar os interesses de uma categoria de trabalhadores, das mais importantes do contexto social de Porto Alegre, a categoria dos motoristas de táxi ou dos taxistas autônomos que, em sua imensa maioria, compõem o quadro desse setor de transporte de Porto Alegre.

Não sei exatamente, talvez o Ver. Dib me socorra pela larga experiência e pelo profundo conhecimento em estatística que possui do setor, o número aproximado de táxis, em Porto Alegre, nesta data, Ver. Dib?

O Sr. João Dib: Vereador, são 3915.

O SR. DILAMAR MACHADO: Informa-me o Ver. Dib, 3915; 3915 táxis envolvem no mínimo cerca de oito mil motoristas. Na realidade, nenhum motorista ou proprietário de táxi tem condições de durante as 24 horas do dia dirigir o seu próprio veículo, então o normal é que esse veículo seja dirigido por dois motoristas. São cerca de oito mil ou sete mil famílias que dependem do setor. Atualmente os táxis de Porto Alegre estão trafegando, já, com a tarifa defasada em função do último aumento dos combustíveis, aguardando a fixação de uma nova tarifa pela Secretaria Municipal dos Transportes, que por razões de ordem técnica ou política retarda tradicionalmente a fixação da nova tarifa, talvez até se estribando em questões políticas para defender aquilo que se chama o “bolso do consumidor”. A partir da madrugada da sexta-feira, amanhã já o combustível estará custando 15% mais caro, conseqüentemente a tarifa ficará mais defasada ainda, e é indiscutível que o motorista de táxi, seja ele proprietário ou autônomo, ele não pode trafegar sem encher o tanque do carro, conseqüentemente – ou a álcool ou a gasolina -, ele estará pagando 15% mais caro pelo combustível e a tarifa continuará mais defasada ainda, daí a razão do Projeto que exporei a seguir.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, aplaudo a preocupação de V. Exª, mas quero alertar que o Projeto deverá ser muito bem explícito porque dependerá, evidentemente, a cada vez de Decreto de S. Exª, o Sr. Prefeito, para que vigore a bandeira dois, e para que isso ocorra é bom que se coloque prazo, porque se não, não vai acontecer nada com o Projeto de V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: Não entendi a última colocação de V. Exª.

O Sr. João Dib: Se V. Exª disser apenas no Projeto que se cobre a bandeira dois no momento da fixação de novos valores para os combustíveis, e o Prefeito não fizer o Decreto, o Projeto de Lei de V. Exª ficaria inócuo. Então precisaria dar prazo para o Prefeito.

O SR. DILAMAR MACHADO: O Projeto é simples, como a utilização da bandeira dois implica em 14% de majoração na própria tarifa, marcada no taxímetro, ou seja se o motorista andar com o carro rodando com a bandeira um vai marcar um determinado valor, levando em conta a bandeira inicial e a quilometragem percorrida. Se utilizar a bandeira dois marcará a mesma tarifa acrescida de 14%. Então, o Projeto tem uma certa simplicidade, mas ele pode ser complexo, de acordo com o alerta que faz o Ver. João Dib.

O Projeto prevê o seguinte: toda a vez que houver aumento de combustíveis em índice igual ou superior a 14%, exatamente para equilibrar com o acréscimo da bandeira dois, automaticamente os motoristas ficam autorizados a utilizar a bandeira dois, nas 24 horas do dia, inclusive domingos e feriados até que a SMT fixe os índices da nova tarifa. É uma espécie de gatilho.

Agora, V. Exª alerta para a necessidade de que o Prefeito Olívio Dutra assine um decreto. A questão que levanto é por que o Prefeito tem que assinar um decreto? O que regula esta matéria é legislação federal, é legislação municipal? No momento que um projeto de lei, aprovado por esta Casa, determinar que conseqüente ao aumento do combustível o motorista fica autorizado a utilizar a bandeira dois, pergunto: ainda há necessidade de decreto? Ou a hierarquia das leis fica subvertida? Uma lei, pelo que aprendemos, é sempre superior ao Decreto.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho atentamente a manifestação de V. Exª com a qual me solidarizo. Já tivemos a oportunidade, em determinadas circunstâncias, em face a dificuldades em adotar a bandeira dois até a resolução do Comtur - Conselho Municipal de Transportes Urbanos. Já acostando o Projeto de V. Exª precedentes utilizados pela Administração do Prefeito Collares, quando em determinadas circunstâncias utilizamos a bandeira dois até definição da nova tarifa.

O SR. DILAMAR MACHADO: Como foi utilizada, Vereador? Isto é uma questão importante. Se na Administração Collares foi utilizada a bandeira dois, na circunstância que eu narro, ao prever o Projeto, de que forma foi? Por decreto ou simplesmente havia uma autorização formal ou informal para esta utilização?

O Sr. Elói Guimarães: Por decreto.

O SR. DILAMAR MACHADO: Então, aí me parece estar o núcleo da questão. A minha intenção, ao apresentar o Projeto, é exatamente que o motorista de táxi, que é um trabalhador autônomo, levando-se em conta que o táxi não é um transporte social e sim seletivo, utilizando-se dele quem tem mais recurso financeiro, quem tem mais pressa, sendo, portanto, não propriamente a classe operária, então, me parece que esta autorização não vai prejudicar o Prefeito usuário e compensar aquele que efetivamente trabalha, às vezes, oito, dez, quatorze horas e num serviço perigoso, pois está envolvido permanentemente num trânsito desordenado como o nosso, além de estarem os motoristas freqüentemente expostos a assaltos e assassinatos ao volante de seus carros. Aqui, Ver. Dib, me trazem uma cópia do Decreto do Ver. Elói Guimarães, quando Secretário dos Transportes, Decreto nº 9.055, que diz: “autorizo o uso indiscriminado da bandeira dois dos veículos de aluguel, táxi, e dá outras providências. Prefeito no uso de suas atribuições decreta: ficam os permissionários de veículos de aluguel, táxis, autorizados em caráter provisório a cobrar bandeira dois também nas corridas normais, até que se proceda o cálculo dos valores atualizados na tarifa”. Vejam, V. Exª^s, que não trago para esta Casa nenhuma idéia nova. Aliás, o Lavoiser já fixou isto há muito tempo de que no mundo nada se cria, tudo se copia. Não é idéia nova e não quero ser pai e nem autor de nada, o salvador. Mas, como o Ver. Elói, em nome do Prefeito Collares, decretou isto em 9 de dezembro de 1987, é sinal que a situação é aquela que existe hoje e vai existir a partir de amanhã: os motoristas tendo um prejuízo irrecuperável, dirigindo seus táxis pela Cidade.

O Projeto visa corrigir, Ver. Dib, esta situação. Pelo apoio de V. Exª, do Ver. Elói, da Bancada do PT, do Ver. Morelli, para que nós encontremos, além da simplicidade do objetivo do meu Projeto, quem sabe uma Emenda que corrija este aspecto que envolve o Decreto, e o Projeto se transforme em Lei e que a Lei determine de pronto, quando houver aumento do combustível: bandeira dois, para que os nossos taxistas não fiquem “pagando o pato”.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, V. Exª pode contar com o apoio deste Vereador no seu Projeto.

O SR. DILAMAR MACHADO: Muito me conforta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Nelson Castan, pelo tempo que lhe cede o Ver. Wilton Araújo, por transposição com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma pena que esteja somente um dos representantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no Plenário, mas, também, temos a presença do Ver. Flávio Koutzii, nas galerias, que certamente estará nos ouvindo.

O que eu queria dizer é a respeito do cálculo tarifário feito na última majoração da passagem de ônibus em Porto Alegre em que, lendo o Decreto que aumentou a tarifa, um aspecto me chamou a atenção e me deixou bastante preocupado. Nos “Considerandos” do Decreto nº 9.445, que reajustou a tarifa do transporte coletivo, diz o seguinte: “Considerando a inclusão da empresa Sudeste-Transporte Coletivo Ltda. no cálculo tarifário e da Cia. Carris Porto-Alegrense” – e Ver. João Dib também é uma pessoa interessada neste assunto, e tem bastante conhecimento.

O que significa, Srs. Vereadores, a inclusão da CARRIS no cálculo tarifário? Os Senhores já tem conhecimento que, em 1986, depois de uma longa luta travada contra os empresários do setor de transporte coletivo, com o apoio que eu recebi do Prefeito Collares, nós retiramos a CARRIS do consórcio operacional de Porto Alegre. Esta foi uma medida de fundamental importância para a recuperação econômica financeira da Cia. Carris, e a evidência ficou por demais demonstrada, porque após esta medida e juntamente com outras iniciativas de saneamento econômico financeiro, a Cia. Carris passou a ser equilibrada, depois teve superávit, e posteriormente conseguiu renovar a sua frota em mais de 50% dos veículos. Por quê? Porque recursos que antes iriam para as empresas privadas ficaram retidos na CARRIS e foram aplicados totalmente na renovação da frota da empresa. Muito bem, como conseqüência da retirada da CARRIS do consórcio operacional de Porto Alegre, ela também saiu do calculo tarifário. Eu já disse aqui, por mais de uma vez, que a inclusão ou não da CARRIS, não muda a tarifa de ônibus em Porto Alegre, porque se, por um lado, pelo IPC, a tarifa baixa, pelo lado dos custos, pelo lado do custo da frota, da depreciação de uma frota nova, a CARRIS onera a tarifa e na média fica a mesma coisa. Então o que aconteceu agora, por decisão da Secretaria Municipal de Transportes? A Cia. Carris foi novamente incluída no calculo tarifário, sem influência na tarifa, presumo eu, e agora qual é a conseqüência que decorre deste Decreto aqui. Qual é a conseqüência? É que a CARRIS voltará ao consórcio operacional de Porto Alegre, transferindo recursos para as empresas privadas. Aquilo pelo qual nós lutamos tanto, que conseguimos e que trouxe um benefício tão grande à Cia. Carris; está perdido, como decorrência desta Decreto aqui. Porque significa que, estando incluída nos cálculos tarifários, a CARRIS será repassadora novamente, como foi durante anos e anos, num sistema que desconhecíamos, e que começamos a lutar contra, no início da nossa Administração. Tanto isso é verdade que, em março de 1986, três meses após o início da nossa administração a frente da Cia. Carris, conseguimos o apoio e a compreensão do Prefeito Collares, e a decisão de desonerar a companhia, em benefício das demais empresas do transporte coletivo.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está trazendo um dado que terá, inquestionavelmente, uma grande repercussão em Porto Alegre, quando V. Exª - lembra, examinando o decreto? -, declara que a CARRIS volta ao consórcio. Veja V. Exª que a Carris é quem detém as melhores linhas de Porto Alegre, que detém o melhor IPK, voltando ao consórcio? Foi uma luta - e V. Exª era o Presidente na época -, que se teve retirando a CARRIS do consórcio, e dizíamos, um entendimento firmado na Secretaria, a CARRIS teria - baseado na minha opinião - que ter uma tarifa mais baixa, porque tinha um IPK maior. Agora, vai repassar, veja bem, esse dado é fundamental, a companhia do povo, a Carris Porto-Alegrense, vai dar dinheiro ao sistema privado. Se isso se confirmar, e até estranho que isso tenha acontecido, a CARRIS estará dando dinheiro ao sistema privado.

O SR. NELSON CASTAN: Eu agradeço a colaboração, mas é o que V. Exª está colocando, e digo mais, fui bem claro no meu posicionamento, que, como decorrência disso aqui, a CARRIS fica obrigada a repassar às empresas privadas, e se não o fizer, é outro problema, mas dá o direito de os empresários fazerem o cálculo da diferença e reivindicarem este valor para as empresas privadas. Mesmo que a CARRIS não pague, tenho certeza de que será mais um processo judicial contra a Prefeitura, contra o Município, e, no caso, contra a CARRIS, porque isto aqui obriga a CARRIS a entrar no rateio do consórcio operacional de Porto Alegre. A Cia. Carris não participa do cálculo, em decorrência do Decreto do Prefeito Collares, que a retirou do consórcio e, portanto, a retirou do cálculo tarifário.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, diz a sabedoria popular: “o seu ao seu dono”. E esta informação que V. Exª traz que, de resto, era conhecida de todos, em letras comuns chama-se apropriação indébita, foi o que a Prefeitura fez em relação à tarifa que era social e que era calculada, e se for calculada – e até vou parabenizar a Secretaria Municipal dos Transportes porque agora está colocando a CARRIS no sistema...

O SR. NELSON CASTAN: Em benefício das empresas privadas.

O Sr. João Dib: Não, eu não considero que seja em benefício das empresas privadas. Eu sou um homem que quer fazer justiça. Se calcular isoladamente, as tarifas da CARRIS terão que ser menores.

O SR. NELSON CASTAN: Isto eu discordo de V. Exª e V. Exª conhece a minha posição, e é bom de números, mas eu também me considero razoável.

Acho que V. Exª está equivocado, nós já tivemos oportunidade de conversar e eu tenho a convicção de que um esforço muito grande que foi feito para sanear e recuperar a Cia. Carris está sendo jogado fora, até quem sabe impensadamente, involuntariamente, mas o fato que decorre disto aqui é o retorno da Cia. Carris ao COPA.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É mais sob a forma de pergunta. Eu quero entender o seu raciocínio e a informação é a seguinte: há uma determinação legal que esta decisão obrigue a ingressar de novo?

O SR. NELSON CASTAN: Não há determinação legal, porque pelo conhecimento que eu tenho, o Decreto do Prefeito Collares que retirou a CARRIS do COPA não foi revogado. Pode ser que tenho sido, eu não sei.

O Sr. Flávio Koutzii; Portanto, preliminarmente, eu me disponho a seguir discutindo isso, eu considero que é um pouco precoce deduzir esta hipótese pela lógica mesmo...

O SR. NELSON CASTAN: Perfeita lógica, Ver. Flávio.

O Sr. Flávio Koutzii: Não é simples lógica. Se não é obrigatório...

O SR. NELSON CASTAN: Não é obrigatório, mas passa a ser um direito dos empresários reivindicar o calor que a CARRIS teria que repassar.

O Sr. Flávio Koutzii: Bom, isto é um direito dos empresários, mas por enquanto é precoce dizer que esta é a intenção...

O SR. NELSON CASTAN: Veja, eu fui muito cauteloso, quem sabe isto aqui foi impensadamente, involuntariamente feito, foi dito antes do aparte de V. Exª.

Agora, a minha denúncia aqui tem o sentido de alertar V. Exª, como Líder da bancada situacionista, para averiguar, para investigar se esta decorrência, que para mim é lógica e é inevitável, estava nos planos ou não do Secretário dos Transportes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, por transposição de tempo com o Ver. Artur Zanella.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para expor uma posição a respeito da iniciativa de projetos de lei. Devo fazer isto até porque sou Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, como já tive oportunidade de expressar, por longos anos atuei na área de orçamento e finanças, e também por longo período atuo na área específica de tributação, e nós temos constatado com freqüência a preocupação desta Casa, a preocupação dos Srs. Vereadores, a respeito das iniciativas exclusivas de um Poder ou de outro. Devo dizer que pretendo, no momento oportuno, trocar idéias com os demais Vereadores componentes da Comissão de Orçamento e Finanças acerca desse tema. E devo dizer também que, apesar dessa experiência que tenho, não pretendo ser o dono da verdade. Por isto eu estou apresentando aos Srs. Vereadores um pequeno folheto, xerox, onde nós temos, de um lado, o art. 57 da Constituição Federal anterior, e de outro lado, o art. 61 da atual Constituição Federal vigente no País. E se nós analisarmos o art. 57, nós temos que é da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que: nº 1, “disponham sobre matéria financeira”. Se nós fizermos um comparativo com o art. 61, da atual Constituição, este inciso I não constou. E acredito que não constou propositadamente e corretamente. Ora, então pela antiga Constituição era vedada a iniciativa pelo Legislativo de lei que disponha sobre matéria financeira. E nós devemos dizer que matéria financeira ou atividade financeira seria um conjunto de princípios e normas que regem atividade estatal no que concerne a realização da receita e a execução da despesa. E, a grosso modo, ou melhor, pormenorizando, nós poderíamos dizer que pela Constituição anterior era vedada a iniciativa do Legislativo de matéria que trate sobre Orçamento, Despesa, Receita, Gestão Patrimonial e Financeira, Contabilidade Pública e a de Fiscalização, que seriam os temas específicos da administração financeira. Ora, hoje nós não temos neste art. 61 o inciso I. Nós temos, por outro lado, o art. 165, da atual Constituição, que diz o seguinte: “leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, e o Plano Anual”. As Diretrizes Orçamentárias são a grande inovação na legislação com referência a Orçamento, ou seja, não existia na Constituição anterior. Futuramente nós pretendemos falar sobre este tema. Gostaria, portanto, de dizer que dentre o Orçamento, Despesa, Receita, Gestão, Contabilidade Pública e Fiscalização, a Câmara Municipal dos Vereadores de Porto Alegre, porque adotou desde logo a Constituição Federal, ela está com poderes de iniciativa de todas as matérias deste item, à exceção da parte que versa sobre Orçamento.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exª que o art. 84, da atual Constituição, no seu inciso XXIII, diz que compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nessa Constituição. E no art. 85 diz que é crime de responsabilidade atos do Presidente que atentem contra a Lei Orçamentária.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, tranqüilamente certa a sua colocação e é por isso que eu entendo que ao Poder Executivo restou, hoje, a iniciativa exclusiva daqueles itens do art. 61 mais os artigos 165, 84 e 83, que versam sobre Orçamento. No inciso IV, da Constituição anterior, nós tínhamos assim: “...disponham sobre organização administrativa, judiciária, matéria tributária, orçamentária, serviço público pessoal, do Distrito Federal e dos territórios”. Então, o art. 57 apenas definia que é de iniciativa do Executivo o Distrito Federal e os territórios. Por sua vez, nós temos o mesmo comando na letra “b”, do parágrafo 1º, do art. 61, que diz: “organização administrativa, judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviço público e pessoal e administração dos territórios”. Portanto, hoje, essa área tributária, orçamentária, financeira etc. é a penas restrita aos territórios. Portanto, volto a dizer que nós, do Poder Legislativo, temos competência para iniciativa de leis, inclusive tributária, aumento de despesa, administração, tudo, à exceção de aumento de pessoal e à exceção do art. 167, se não me falha a memória, que diz que nós não podemos criar uma despesa usando créditos de pessoal da dívida pública, e mais um que não estou lembrando agora. Gostaria da atenção do Sr. Presidente desta Casa, da atenção dos Srs. Vereadores que compõem a Comissão Permanente de Justiça e Redação, e estou fazendo neste momento um Requerimento para que se faça, por escrito, um estudo deste tema, até porque eu vejo nele uma inovação, uma valorização do Legislativo e com ele nos exercemos, efetivamente, o presidencialismo congressual. Esta era a minha posição inicial. Voltarei a tratar do assunto a partir do momento em que tivermos uma posição da Comissão de Justiça e Redação. Devo fazer isso pelos conhecimentos específicos nesta área, por ser Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, porque assim entendo que estaremos contribuindo com esta Casa e valorizando o Vereador nas iniciativas sobre leis de importância e relevância para a Administração e para a população no seu todo.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me congratular com V. Exª, à medida em que chama atenção da Casa, para um fato que será de extremada importância, desde o tempo da promulgação do novo texto constitucional, ou seja, desde 5 de outubro de 1988 até a data em que promulguemos a nova Lei Orgânica da Casa. Neste meio tempo, que será de vários meses, nós teremos situações de grandes discussões nesta Casa, a não ser que desde já estudemos o assunto com a clareza e a profundidade que V. Exª está fazendo. Quero-me congratular e quero dizer mais: que efetivamente esta Constituição dá poderes ao Legislativo muito maiores que os tinha antes da vigência da Nova Carta. Portanto, a esta Casa, a esta Câmara Municipal, cabe aplicar já estes dispositivos, mesmo que estejam em conflito com os dispositivos da Lei Orgânica atual.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, para colaborar com a Mesa, eu apenas gostaria de saber a ementa do Requerimento, o qual V. Exª disse que iria apresentar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Estou apresentado um Requerimento verbal, posteriormente vou falar com o meu Líder para ver se deverá ser escrito ou verbal, no sentido de que a Comissão de Justiça e Redação estude meu pronunciamento. Autorizo, desde já, a retirada de uma cópia desse pronunciamento para verificar se procede ou não. Porque tenho plena convicção de que eu estou certo, pela experiência, pelo que fiz e pelo que entendo.

Agora, não quero ser o dono da verdade, por isto é que faço este Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, que cede seu tempo ao Ver. Vicente Dutra. V. Exª está com a palavra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, tivemos o desdobramento de mais uma reunião da Comissão de Segurança da Casa. E se travou um debate muito rico aqui, nesta Casa, com a presença do Jornalista Wanderlei Soares que há 29 anos exerce a função de repórter policial e que, de alguns anos para cá, é o editorialista de polícia na “Zero Hora”, com larga experiência nesta área e com a presença da atual Presidente da Febem, Profª Eunice Costa, e também com a presença dos Vereadores Cyro Martini, Ervino Besson, Luiz Machado, Wilson Santos, Edi Morelli e este Vereador que presidiu. Posteriormente, recebemos a visita de dois outros Vereadores, não integrantes da Comissão, mas que deram o prazer da sua presença, como o Ver. Leão de Medeiros, que inclusive questionou os palestrantes e o Ver. Clóvis Brum que também se fez presente na ocasião. Tivemos também o representante da Brigada Militar, da Polícia Civil; duas Professoras da 1ª Delegacia de Ensino e da Associação do Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul.

Mas o que eu gostaria de deixar consignado, hoje, aqui, Srs. Vereadores, em continuidade ao pronunciamento feito ontem nesta Casa pelo Ver. Airto Ferronato, de que devemos modificar urgentemente o Regimento Interno da Casa, no sentido da composição das Comissões Especiais desta Casa. Ora, as Comissões atualmente são compostas de 12 integrantes e dificilmente se consegue reunir os 12 representantes para examinar o assunto daquilo que se destina a reunião. Então, o que é que acontece? Esta Casa está passando por um vexame porque convidamos autoridades que deixam os seus serviços, são pessoas de grande ocupação, vêm para Casa e na Casa, no máximo, se consegue a metade, como se conseguiu hoje, da presença dos Srs. Vereadores. Tudo bem. Só que houve uma manifestação, tanto da Presidente da FEBEM como do Wanderlei Soares, chamando a atenção para o fato, quer dizer, ficou registrado nos anais da Comissão a surpresa da Srª Presidente da FEBEM e do Wanderlei Soares com a fraca presença, naquele momento no Plenário. O Ver. Clóvis Brum não fazia parte, mas naquele momento nos dava, como já registrei, a honra da sua presença aqui e até ajudava a engrossar o número de Vereadores que dos seis já passou para oito. Agora, faço o apelo, Sr. Presidente, para que a Mesa agilize o mais rapidamente possível os estudos necessários para uma recomposição da participação das Comissões Especiais, para que essa Casa não caia no vexame que caiu essa manhã de ter a presença de autoridades tão expressivas no mundo social, político e policial, de Segurança do Estado e dar a transparecer a esses visitantes que há um descaso com o assunto. Evidente que esse Vereador na Presidência informou às autoridades que a presença dos Vereadores em Plenário tem sido maciça, e tem sido mesmo. A nossa presença aqui em Plenário tem sido expressiva, os Vereadores à vezes saem para atender algum outro assunto no seu gabinete, mas a presença tem sido quase 100% nas reuniões Ordinárias da Casa e nas Comissões Permanentes, também, já nas Comissões Especiais é que está o problema da composição, que vamos ter de alterar. Já tivemos um problema aqui com a Constituição da Comissão que vai estudar a Lei Orgânica do Município, que é uma Comissão integrada por 16 membros. Ora, uma Casa com 33 membros, 16 não é Comissão, acho que uma Comissão deveria ter no máximo sete Vereadores, no máximo se poderia admitir como uma Comissão da Casa, mas não 16, pois é a metade dos Vereadores, um pouco menos da metade.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero me congratular com V. Exª, é uma luta que venho fazendo há muito tempo. A Comissão poderia ser no máximo de cinco e poderiam ser todos do mesmo partido, porque os 33 Vereadores têm competência para julgar depois.

O SR. VICENTE DUTRA: Muito bem, e se a Comissão fosse formada por cinco elementos, que me parece o número ideal, ela poderia ser realizada numa sala de Comissão, porque são cinco Vereadores mais os convidados, tranqüilamente faríamos lá, porque aqui dá a idéia de ausência, quando numa sala menor daria uma presença maior.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me congratular com V. Exª que tão bem, em tão boa hora, e tão oportuna, está levando a preocupação com a Comissão de Segurança desta Casa. Também quero registrar o belo discurso do Ver. Airto Ferronato, de ontem e de hoje, alertando da ausência dos Vereadores desta Casa, principalmente, nas nossas Sessões Solenes, onde temos a presença do representante do Prefeito, quando não vem do Governador do Estado, enfim autoridades de destaque da nossa Cidade. E vemos, normalmente - nós que somos representantes do povo desta Cidade -, um ou dois Vereadores.

O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª aborda um outro aspecto do problema que é o das Sessões Solenes. Esta Casa tem o dever até, de homenagear as pessoas ilustres desta Cidade, destacando os cidadãos eméritos, cidadãos de Porto Alegre, enfim, todas as homenagens que a Casa presta. Neste momento ela está cumprindo, em sua plenitude, a sua missão, de ser a caixa de ressonância e destacando lideranças autênticas dando a titulação. Ocorre que no dia, no grande dia que esta pessoa vai receber o título que o consagrou nesta Casa, neste dia, a Casa está ausente. Tem o Presidente ou alguém representando a Presidência, pois o Presidente também não pode se desdobrar, e o autor da proposição, e fica implorando aos companheiros para comparecerem ao Plenário; alguns assistem ao início e depois fogem. Vamos ter que achar, e peço que seja levado à Mesa e ao Colégio de Líderes este assunto, porque diz respeito ao conceito desta Casa, que está falhando, está claudicante em função deste problema que ocorre diariamente aqui.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já tivemos aqui solenidades onde três ou quatro bancadas não compareceram, nem delegaram Vereador para representar as mesmas. Isso prejudica a Câmara. V. Exª tem razão, principalmente no que tange às votações, já houve votações que quatro partidos não estavam presentes, quatro bancadas.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, obrigado, serei breve, até porque os demais já me colocaram. Eu me congratulo com V. Exª, já tive a oportunidade de falar desta tribuna há mais de três meses atrás a respeito de temas de Comissões e dizer que exatamente acho que deve se fazer alguma coisa organizada, via Mesa ou via partidos para que uma representação, que uma parcela representativa da Câmara compareça nestes atos e nessas solenidades. Obrigado.

O SR. VICENTE DUTRA: Fica, então, Sr. Presidente, a sugestão, veemente, e veja bem V. Exª que esta sugestão, ela parte não só deste Vereador, mas, parte do Plenário, é uma preocupação permanente de todos os colegas desta Casa e diz respeito diretamente ao conceito que a Câmara deve gozar na opinião pública, em função de sua atuação. Vamos modificar o Regimento de tal forma que as comissões sejam reduzidas de cinco para, no máximo, sete Vereadores, e aí sim teremos condições de participar de todas as comissões que devem, e é bom que funcione nesta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Requeiro que os apanhados taquigráficos de meu pronunciamento sejam encaminhados à Comissão de Justiça e Redação para posterior parecer.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Atendido o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, a Diretoria Legislativa, então encaminha à Comissão de Justiça o apanhado taquigráfico do discurso para que a Comissão de Justiça de pronuncie sobre o pretendido pelo Vereador no teor do seu discurso.

O próximo orador, Ver. Adroaldo Corrêa, está com a palavra

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero registrar nos Anais da Casa que ontem à noite, no Auditório da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a presença maciça de representações do Estado, principalmente lideranças do Movimento Comunitário, do Movimento Sindical, se realizou em Porto Alegre, para o Estado do Rio Grande do Sul, o lançamento do Comitê pró-candidatura Lula a Presidente da República.

Um momento de reflexão e um momento de entusiasmo, um momento em que os trabalhadores tiveram presente a necessidade de, organizados, intervir na cena nacional, para apresentar alternativas de programa, com idéias objetivas de construção numa manifestação popular de fato, em torno daquilo que envolve a crise nacional e sua solução. Registro que, para nós, grato que se faça no momento, na medida em que esta Casa vem-se preocupando, nas últimas semanas, em debater as alternativas populares à Presidência da República, devemos fazer o registro também que neste fim de semana, e, São Paulo, se reúnem os delegados do Partido dos Trabalhadores de todo o Brasil, para definição dos passos seguintes na campanha Presidencial da Frente Brasil Popular com Lula na Presidência, sendo que o PT vai também se debruçar na reflexão da candidatura que oferece a Vice-Presidente para negociação com os demais partidos da Frente Popular. São 40 delegados do Rio Grande do Sul e, não sendo delegado, me sinto contemplado na presença de companheiros que levarão a reflexão dos companheiros do partido dos Trabalhadores o nome do educador Paulo Freire. O educador Paulo Freire que foi, à época do golpe de 1964, imediatamente quando ele se instalou no País, cassado e impedido de atuar com a reflexão que faia do processo da educação no Brasil, através da pedagogia do oprimido, constitui-se, a partir daí, em sua trajetória, junto ao Movimento Popular, um nome internacional, através de sua militância junto a governos africanos, junto a governos europeus e, principalmente, por sua produção científica no campo da educação. Nome respeitável em nosso País na época do golpe de 1964 e desenvolvia, junto ao Ministro da Educação Paulo de Tarso, a campanha nacional de alfabetização de adultos dentro do Governo João Goularte e faz um crítica permanente ao estado de dominação que vivem os trabalhadores brasileiros, e reflexiona que esta dominação só pode ser vencida com liberdade no processo da relação de aprendizado. Paulo Freire é por demais conhecido na nossa comunidade gaúcha, basta que se reflita quando das suas vindas, aqui, para palestras ou debates, os auditórios ficam plenamente lotados. É um nome que nos faz lembrar que a referência do intelectual junto à classe operária, juntos aos trabalhadores do campo, junto aos assalariados, é importante e fundamental na sua relação orgânica com esta classe. Nós temos certeza de que é um nome à altura do debate que está posto, e é um nome que deverá ser reflexionado pela nossa Convenção, a do Partido dos Trabalhadores, neste fim de semana, e, também, levado em consideração em relação às demais alternativas que estão postas para a composição da Vice-Presidência na chapa Lula com os demais partidos que debatem uma solução para a composição da chapa “Prá Frente, Brasil Popular”.

Era o registro que gostaríamos de fazer em relação a este momento que o nosso Partido vive nacionalmente. No nosso entendimento, se traduz em importância fundamental em função de que começa a implantar as decisivas etapas para a vitória que teremos em 15 de novembro. Sem dúvida, com a organização popular dos trabalhadores do campo e da cidade, os intelectuais, estudantes, os assalariados médios, os pequenos e médios comerciantes, de todo País, que têm uma contradição com a exploração do trabalho neste País e que vêm a defender uma decisiva plataforma, que rompa com a dívida externa e, a partir daí, consiga, aplicando estes recursos, a partir da soberania nacional, em políticas públicas capazes de traduzir um crescimento e um desenvolvimento planejado em nosso País, que sirvam os interesses da maioria dos brasileiros, que são aqueles integrantes dos setores já citados.

Voltando ao aspecto da cidade, gostaria de dizer que nos surpreende a intervenção do Ver. Nelson Castan sobre os transportes que, mais uma vez, põe aquele pingo de dúvida que nós vínhamos anunciando de que a esta tribuna, os Vereadores que não são da Administração Popular, sobem para apontar possíveis e, talvez, interpretações jurídicas futuras, de envolvimento desta administração, em relação à intervenção do transporte coletivo. Achei que o Ver. Castan poderia ter denunciado o que nos preocupa, e o que, talvez, esteja por trás do apedrejamento de ônibus da empresa Sudeste. Não foi isso que o Vereador veio aqui falar, talvez, não tenha lido os jornais ontem e hoje. Quem está por trás do apedrejamento? Os usuários, que precisam do transporte e que com o apedrejamento têm os ônibus quebrados e, com isso, têm menos transporte? A Prefeitura Municipal, os partidos que a apóiam, que têm a necessidade de mais ônibus no transporte? Ações isoladas de baderneiros? O que estará por trás do apedrejamento sistemático, já que ocorre isso há dois dias na Lomba do Pinheiro? Poderíamos pensar que sim, a justa indignação da população pela qualidade do transporte oferecido. Mas isso não se traduz em menos transporte para ela? Poderíamos pensar que possa haver grupos organizados que tenham interesse em, com a população, fazer valer os seus direitos? Que grupos seriam esses? Um aparte primeiro ao Vereador que tem, inclusive, uma base na Lomba do Pinheiro.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ontem, com um morador que mora em frente ao local onde parou o ônibus, falei sobre o apedrejamento dos ônibus, e ele me disse que o motorista falou para os usuários que o ônibus estava estragado, e isso não foi constatado com a chegada do mecânico; em segundo lugar, nenhum dos usuários viu de onde partiram as pedras, elas vieram do lado do mato, então, não foram os usuários que depredaram o ônibus. A segunda questão é que tem alguns motoristas que estão tentando provar que o IPK da Sudeste, de fato, é mais baixo, e que a denúncia sobre a fraude nas roletas não existe. Então, eles estão fazendo trenzinho, três ônibus chegando juntos, ficando 40 minutos, enquanto que ônibus Viamão e Rodovilas vão abocanhando os passageiros. Então, existe um golpe planejado por trás do apedrejamento.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu escuto o seu pronunciamento e fico-me indagando aqui: as pedras quando são jogadas contra o Presidente da República, como aconteceu naquele triste episódio do Rio de Janeiro, aí era o povo, o povo indignado estava fazendo justiça e jogando pedras no Presidente. Quando jogam pedras na Brigada Militar e jogam no Exército ou qualquer outro movimento ou em algumas empresas, é o povo indignado. Agora quando jogam pedras no PT, aí são baderneiros, orquestrados por alguém? Como é este negócio aí?

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª fez uma interpretação livre e eu posso-lhe dizer que da sua interpretação eu tiro apenas uma conclusão: as pedras não são espontâneas, estão sendo organizadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, anuncia o nobre Ver. Adroaldo Corrêa que lideranças do PT estarão em São Paulo para descobrirem as misteriosas pedras no mato.

O Sr. Dilamar Machado: Não, ele vai lá, o companheiro Olívio Dutra, para escolher o Vice-Presidente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. É que eu peguei no começo do discurso e o final, eu peço desculpas ao nobre Vereador. Então informou o Ver. Adroaldo que os Delegados do PT vão estar em São Paulo reunidos para escolherem o seu Vice-Presidente. Mas que estranha coincidência! Pois, na mesma hora e no mesmo dia, estão aqui em Porto Alegre alguns dos usuários do transporte coletivo para pedir por favor ao Prefeito Olívio Dutra, do PT, que resolva o pandemônio que ele criou em cima do transporte coletivo de Porto Alegre. Ação isolada de baderneiros. Eu já conheço esta expressão, esta vem da extrema-direita. Ação isolada de baderneiros, à culpa de trabalhadores atribuir o alto custo da tarifa de Porto Alegre, as filas na espera do ônibus que chega superlotado, a falta de cumprimento do horários, atribuir isto a trabalhadores, passar tudo isso como se fosse culpa de trabalhadores, dizer que pedras saltaram e foram jogadas do mato, como se esse mato ou essas pedras fossem algum fantasma. Não. Alguma coisa está errada nisso aí. Ou, efetivamente, há uma ação isolada de baderneiros. A culpa pelo caos do transporte coletivo é dos motoristas, as pedras são jogadas do mato e por aí vão. O PT tem que assumir a sua culpa nisso aí. Eu acho que não há nenhuma constrangimento em chegar aqui nesta tribuna o Líder do PT e dizer: olha, fizemos uma experiência, não deu certo, mas vamos encontrar uma solução, nós estamos lutando na busca de uma solução. Errar não é feio, o desonroso não é errar; o desonroso é não tentar acertar. São cinco, seis meses de Governo, quatro meses de intervenção. A promessa é de que haveria um barateamento na tarifa de uma melhor qualificação na prestação dos serviços do transporte coletivo. Pois a tarifa foi duplicada, em índices nunca vistos, em percentuais nunca vistos na história desta Cidade. E mais do que isso, há péssima prestação desse serviço, que é sem serviço público essencial, que é o transporte da população de Porto Alegre.

Ora, o PT está de brincadeira com o povo da Cidade! O povo escolheu a Administração do PT, porque confiou nas promessas do PT. O PT prometeu o melhor transporte coletivo e não está cumprindo com essa promessa. O PT prometeu uma tarifa barata e não está cumprindo com essa promessa. O PT prometeu ajudar, digamos assim, no barateamento do custo de vida da Capital e não está cumprindo com essa promessa, que, antes de ser promessa, deve ser uma missão da Administração Pública Municipal. Agora, querer atribuir, Sr. Presidente, esses incidentes ao motorista, ao mato! Se os ecologistas do PT ouvissem isto aqui, que foi dito: que o mato está jogando pedra num ônibus, eu garanto que os ecologistas se retirariam do Plenário, em protesto. Dizer que o mato, uma coisa maravilhosa, constituída de árvores, está jogando pedra! Mas isso nem no tempo do Ver. Heriberto Back, da oposição, acontecia. Fazia o Ver. Heriberto Back uma oposição ajuizada, atilada, competente. Agora, o que não está bem e o que está incompetente nisto aí é que não se acertou a prestação de serviço.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, Sr. Presidente, senti que o Ver. Adroaldo Corrêa iria fazer alguma coisa para pegar o pique do meu discurso e mutilá-lo. Mas, realmente, a prestação do serviço do transporte coletivo, Ver. Flávio Koutzii, não vou fazer o discurso pelo discurso, não está bom. E vou dizer mais. Começou agora uma onde perigosa de desatenção nesse serviço. Pois um ônibus da CARRIS acidentou, na Av. Aparício Borges, uma senhora. Estava superlotado o ônibus. Essa senhora não conseguiu entrar no ônibus e caiu, teve que ser socorrida no Pronto Socorro. Idêntico caso estava acontecendo com um cidadão no ônibus da VTC, que graças aos passageiros, eles conseguiram segurar tal cidadão que estava com a metade do corpo para dentro do ônibus e a outra metade para fora. Não tinha como entrar no ônibus. Essas coisas não são provocadas pelo mato, Ver. Adroaldo Corrêa, nem por baderneiros. São pessoas civilizadas, é o nosso povo, é o nosso trabalhador, são os nossos companheiros, Vereadores do PT, que querem usar o transporte coletivo, que são os donos deste transporte, nos dizeres de V. Exª^s, e que estão caindo pelas janelas, face à lotação desses veículos.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, isso não é baderna! Isso é falta de atendimento, de melhora nesta prestação de serviço, que é o transporte coletivo. Fico até constrangido em ter que cobrar do PT algumas coisas que mudem a fisionomia desta péssima prestação de serviço de transporte coletivo, até porque era uma velha promessa do PT. Foi o grande cavalo de batalha do PT. Em cada terminal de ônibus eu via um integrante do PT acusando, “olha este transporte está horrível, essa tarifa é cara, é malcalculada, esses ônibus estão superlotados, sujos, não cumprem horários”. E agora? Eu não vi mais militantes do PT nas paradas de ônibus; eu não vi mais militantes do PT dizendo por que não melhoraram a qualidade da prestação desse serviço. Ah, eu tenho certeza de que os Vereadores do PT vão dizer: “Não é bem assim, Vereador, nós estamos trabalhando para resolver esses problemas”. “Porque lá na minha Santa Rosa – diria o Ver. José Valdir – as coisas estão bem.” Diria outro Vereador do PT, o Ver. Décio: “Na minha Lomba do Pinheiro é o mato que atira pedras.” Daí a um pouquinho mais, o Líder do PT também dirá: “Mas, Vereador, V. Exª está profundamente equivocado. Os ônibus andam vazios; não há ônibus estragado nas avenidas; não há apedrejamento, é o mato que está atirando pedras; a passagem, é uma passagem barata, todo mundo pode andar de ônibus, um trabalhador pode andar tranqüilamente; as promessas que nós fizemos em baratear esses cerca de 50% da tarifa estamos cumprindo!” Isso poderá acontecer e, por isso, quero ouvir e tenho certeza de que o aparte do Ver. Adroaldo Corrêa irá contribuir, e até assumir a mea culpa do PT nesse transporte coletivo que, olhem, eu não havia presenciado ainda em Porto Alegre coisa tão ruim como a que está ocorrendo agora. Tem V. Exª o aparte.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Agradeço a V. Exª a concessão do aparte. Quero, em primeiro lugar, pedir escusas se foi interrompido na sua intervenção, não foi intenção, mesmo porque na Mesa não era eu que estava controlando o tempo, apenas sucedi na Mesa. Em segundo lugar, quero dizer que V. Exª responde à pergunta que eu fiz e não à afirmação de que terão sido baderneiros. Foi essa a pergunta que eu fiz. Pedras que são lançadas, não são lançadas elas por elas, são lançadas por pessoas. Não são espontaneamente lançadas; são lançadas organizadamente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Claro que não é laçada espontaneamente a pedra, é o povo revoltado! Ver. José Valdir, se houver condescendência da Mesa para com este humilde orador, eu gostaria de enriquecer o meu discurso com o aparte que V. Exª está-me solicitando.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Pela humildade do orador, eu concedo tempo para o aparte.

O Sr. José Valdir: Nobre Vereador, nós não vamos fazer, a respeito do presente, a mesma avaliação que V. Exª faz do passado. Nós não vamos dizer que não existem problemas, como parece no cerne do seu discurso, apontar que os problemas vêm de janeiro pra cá. Esse problema de superlotação de ônibus sempre existiu e não vi da parte de alguns Vereadores, até o ano passado, tanto empenho em denunciar esses problemas. Como não vejo o mesmo em denunciar os mesmos problemas ou, até, mais graves que estão acontecendo em empresas que não estão sob intervenção, como por exemplo as empresas que atendem a Restinga, a Belém Novo, que tem os mesmos problemas e lá não está sob intervenção. Isso prova que não é a intervenção a culpada. E quanto a não ver militante do PT nas paradas, quero esclarecer que hoje mesmo, às 17 horas, estaremos em todas as paradas discutindo com a população.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato, Vereador, porém só peço que levem guarda-costa, porque a população não está satisfeita com o PT.

Eu concluo dizendo que a responsabilidade de administrar o transporte coletivo é do Partido dos Trabalhadores. Esse problema não surgiu em janeiro. Tem razão V. Exª. Não é verdade, foi a partir de fevereiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. João Dib, sem apartes, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, nesta tribuna, eu fazia uma declaração de amor a esta Cidade, dizendo que a partir de 1º de setembro de 1956 eu me apaixonara pelos serviços de transportes coletivos. Foi um desafio que me fora lançado e eu assumi o desafio. Apedrejamento lá na Lomba do Pinheiro: a única coisa que posso dizer é que não foi a Administração Popular que apedrejou ou mandou apedrejar. Isso tranqüilamente eu posso afirmar. O resto eu não tenho como afirmar, mas para quem aceitou um desafio a 1º de setembro de 1956, e para vencer este desafio esqueceu o horário, usou muitas vezes as 24 horas do dia – vejam bem o que estou dizendo: 24 horas do dia. Eu vivi situações difíceis, aqui, na Vila dos Comerciários, porque havia uma linha lá no Morro Santa Teresa e outra que partia da Vila dos Comerciários: os comerciários irritados não apedrejaram o ônibus, queimaram o ônibus. Foi um pouquinho mais drástico. Em 1961, ainda na Vila Elizabeth, às 4h30min de uma manhã, eu lá estava tentando conter a massa que estava irritadíssima pela alteração de itinerário e queria destruir a frota. Não é um fato novo. O passageiro quer um bom transporte.

Em 1963, na Aparício Borges, um domingo à noite, eu, Secretário de Transportes tive que mandar retirar o transporte de lá porque os passageiros estavam irritados, em razão da extinção da linha Aparício Borges e extensão até a Vila São Caetano, dando um atendimento que eles, na hora, não entenderam, mas, passado o tempo, eles entenderam. Na hora, eles estavam brabos e queriam apedrejar.

Em setembro de 1963, Secretário de Transportes, eu, num domingo, mais ou menos 3h da tarde, esquina da Saturnino de Brito com a Protásio Alves, eu estava dentro de um ônibus que foi apedrejado.

Então, o apedrejamento não é um fato novo, significa a irritação do passageiro pelo mau transporte; pelo transporte que não lhe é agradável, pelo transporte que não é aquilo que ele deseja.

Então, não há razão de que se preocupem em buscar na empresa, porque as insinuações são neste sentido, neste ou naquele indivíduo, porque lá, na Lomba do Pinheiro, em setembro de 1963, quando a Prefeitura fez greve e tirou o transporte que tinha lá, que era seu, eu mandei ônibus de empresa particular e eu, pessoalmente, tive que ir lá para que não houvesse apedrejamento, porque eles estavam brabos, só tinham dois ônibus, era uma emergência, uma situação difícil.

Isto acontece! Agora, a fraude das roletas? Esta eu não gosto da maneira como está sendo levada a população a crer que a empresa esteja fazendo fraude. A empresa nem está lá. Quem lá está é a intervenção da Prefeitura, que hoje divulga aqui um material que eu acho muito bom, apesar de que no primeiro parágrafo dá a entender que a fraude nas roletas é outra vez da empresa. Depois diz claramente – até uma campanha fizemos – “Cuide, entre pela porta certa, obrigue o registro na roleta, porque, quanto mais passageiros transportar, menos a tarifa” e, por falar enquanto mais passageiros transportar, menos a tarifa, esses dias o Ver. Flávio Koutzii fez aqui uma reclamação de que alguns falam e depois vão embora. O Ver. Castan fez isso, hoje, gostaria que ele estivesse aqui, mesmo porque ele colocou: “Mas como dar o dinheiro da CARRIS para os empresários?” “Não quero dar o dinheiro de ninguém para ninguém. O seu ao seu dono” - foi o que disse. Então gostaria, já que o Decreto coloca no sistema a CARRIS, não acho que obrigue a CARRIS a nada, mas gostaria de dizer por que me preocupa: Porque afirmei que a CARRIS tem uma supertarifa, então pego a linha que está pior na Cidade, Restinga e Belém Novo. Segundo os dados fornecidos pela Prefeitura, a média é 81 passageiros, mas vou considerar 160, então numa viagem com 160 passageiros a empresa Belém Novo arrecada 43 cruzados e 20 centavos, dobrei o número; a CARRIS diz que leva 102 passageiros por viagem, mas na Independência leva mais do que isso, mas vou considerar 100, e vou até dizer que num percurso idêntico, ela só faça cinco viagens, 500 passageiros, dá 135 cruzados; 135 cruzados é muito diferente do que 43 e 20.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PT. Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que o Ver. Dib recordou - com muita memória - o fato social comum neste País – e acho que é muito respeitável e uma forma legítima de protestar – que o desencanto e a raiva mesmo da população se expressa muitas vezes nos famosos episódios do Rio de Janeiro, onde o atraso de trens leva a queimar estações inteiras: trens e os guardas, se estiverem juntos. Sabemos que às vezes se deduz disso interpretações equivocadas, mas não significa a nível de consciência, significa simplesmente que a paciência chega ao fim e que as pessoas resolvem não se manter passivas, e escolhem como alvo aquilo que é mais imediato, no caso o meio transporte. Nós sabemos disso, faz parte até da cultura do Partido dos Trabalhadores compreender este fenômeno que se reitera quanto mais profunda a crise. Mas os companheiros que me antecederam – Vereadores Adroaldo Corrêa e Décio Schauren - também sabem disso. O que nós nos permitimos não deixar passar em branco nesse caso é que, mesmo que não haja provas, a nossa opinião de que se trata de uma situação construída por determinados setores interessados – quem sabe, por exemplo, aqueles que têm fraudado a roleta – é muito nítida. Porque nós estamos falando nisso, achamos o seguinte: por que as coisas começaram a acontecer na Sudeste, e não em nenhuma outra? Porque houve uma prorrogação, e o motivo da prorrogação foi – cedo ou tarde, não importa – detectar o problema da fraude. A partir daí há um encadeamento muito evidente. Essa mesma mensagem desencadeada, elogiada pelo Ver. João Dib, pode ser contestada neste ou naquele termo, provocou uma reação dos motoristas, ou de uma parte deles, como se estivesse sendo ferida a sua honra, quando, na verdade, o que estava se fazendo era insistir para a população ter um padrão de controle de uma coisa que é do seu cotidiano.

Então, eu acho sugestivo essa revolta cheia de dignidade. E a partir dali, subseqüentemente, a taxa de ônibus com problemas mecânicos aumentou aceleradamente. Então nós achamos imbecis. É claro que isto aí está instrumentado! Nós mesmos sempre combatemos interpretações maquiavélicas, que as coisas sempre acontecem. Não. É uma interpretação política num terreno muito concreto e tencionado, sobre o qual, inclusive, temos posições evidentemente divergentes em alguns aspectos.

E faço minha a frase inicial do Ver. Adroaldo, quando disse que – porque isto eu tenho dito e não quero atacar individualmente este ou aquele Vereador – “é sempre a mesma situação”. Aliás, não foi hoje na intervenção do Ver. Dib, mas é sempre esta a intervenção. Só se sobe aqui para ver um lado. Isto vulnerabiliza cada vez mais a posição da Prefeitura no terreno da intervenção. E nunca as outras todas anomalias. Se nós dermos um desconto de 50% nas acusações que fazemos, sobra tanta coisa para ficar indignado, que era possível que alguém viesse se indignar aqui em cima também. E não acontece.

Mas queria registrar a minha indignação também, tendo recebido uma delegação de companheiros demitidos, funcionários do Sesi, que foram demitidos porque na sua justa reivindicação, acompanhando uma decisão de assembléia. Ao decidirem não aceitar a proposta da patronal, foram, durante todo o mês de maio, inquiridos para descobrir quem era a liderança que havia conduzido uma assembléia que rechaçou a proposta patronal. Identificados quatro pseudo-líderes - um deles foi escolhido como líder, porque foi o que tratou de verificar o preço dos ônibus que levava à assembléia – foram dispensados e despedidos. Aparte disso, as pessoas foram comunicadas que estavam sendo demitidas por justa causa, com base no art. 482 da CLT, alínea b e h, por incitamento à greve. E num dos momentos, quando houve um acordo entre a patronal e os funcionários, um dos elementos do acordo diz o seguinte: o Sesi assegura aos servidores, que retornarem de imediato ao trabalho e que tenham tido mera adesão ao movimento, que não serão punidos.

Portanto, deduzo que na concepção desses senhores, inteligência, capacidade de organização e liderança devem ser punidos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)

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